Termos de Uso — EGO-AI
Última atualização: indicada no rodapé da aplicação.
O EGO-AI compromete-se com boas práticas de proteção de dados pessoais, em linha com a LGPD (Brasil) e o RGPD (União Europeia), quando aplicável, incluindo minimização de dados, transparência e mecanismos de exercício de direitos descritos na Política de Privacidade.
1. Aceitação
Ao criar conta, aceder ou utilizar o EGO-AI ("Serviço"), o utilizador ("Utilizador") declara ter lido e aceitado estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O EGO-AI é uma aplicação de assistência baseada em modelos de inteligência artificial de terceiros (Google Gemini / Google AI). As respostas são geradas automaticamente e podem conter imprecisões, omissões ou conteúdos inadequados. O Utilizador não deve depender exclusivamente do Serviço para decisões médicas, jurídicas, financeiras ou de segurança.
3. Conta e idade
O Utilizador compromete-se a fornecer informações verídicas quando exigido (incluindo verificação de identidade, se aplicável). O Serviço não se destina a menores de 16 anos (ou idade mínima exigida na jurisdição aplicável).
4. Uso permitido
É proibido utilizar o Serviço para: (a) violar leis ou direitos de terceiros; (b) gerar conteúdo ilícito, difamatório, de incitamento ao ódio ou que viole privacidade de terceiros; (c) engenharia inversa abusiva, scraping não autorizado ou sobrecarga da infraestrutura; (d) contornar limites técnicos, de segurança ou de faturação.
5. Conteúdo do Utilizador
O Utilizador conserva os direitos sobre os textos, ficheiros e dados que enviar. Concede ao EGO-AI uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esse conteúdo apenas para prestação do Serviço, melhoria operacional e cumprimento legal. Pode solicitar eliminação de dados conforme a Política de Privacidade.
6. Planos, pagamentos e Stripe
Funcionalidades adicionais podem estar sujeitas a planos pagos processados por Stripe (ou outro prestador). Impostos, câmbio e condições de subscrição aplicam-se conforme apresentado no checkout. Renovações e cancelamentos seguem as regras indicadas no momento da compra. A Política de Reembolso complementa esta secção quanto a pedidos de reembolso do plano Pro.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o EGO-AI e os seus operadores não respondem por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupções. A responsabilidade total acumulada, se alguma for reconhecida, limita-se, em regra, ao valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento.
8. Indemnização
O Utilizador obriga-se a indemnizar o EGO-AI perante reclamações decorrentes do uso abusivo do Serviço ou da violação destes Termos.
9. Alterações e rescisão
Podemos alterar estes Termos; a continuação de uso após aviso constitui aceitação. Podemos suspender ou encerrar contas que violem as regras ou representem risco de segurança.
10. Lei aplicável e foro
Salvo disposição legal imperativa em contrário, aplicam-se as leis indicadas pelo operador do Serviço e, na ausência de escolha específica, princípios gerais de proteção do consumidor e RGPD/LGPD conforme o caso.
11. Contacto
Utilize o canal de suporte indicado no site ou na aplicação para questões sobre estes Termos.
Política de Reembolso
Política de Reembolso — Plano Pro (EGO-AI)
Última atualização: indicada no rodapé da aplicação.
1. Âmbito
Esta política aplica-se a subscrições pagas do plano Pro processadas através do Stripe (ou outro prestador de pagamentos indicado no checkout).
2. Direito de arrependimento e reembolso (7 dias)
Sem prejuízo de direitos adicionais previstos na lei aplicável ao consumidor, o Utilizador pode solicitar reembolso integral da primeira cobrança do plano Pro até 7 (sete) dias corridos após a data de confirmação da subscrição (data em que o pagamento inicial é bem-sucedido e o acesso Pro é ativado).
3. Como solicitar
Envie um pedido através do e-mail de suporte indicado na aplicação, com o e-mail da conta, data da compra e, se possível, o comprovante ou ID da transação (Stripe). Analisaremos o pedido e responderemos no prazo comercial razoável.
4. Exclusões e limitações
Não são reembolsáveis: (a) períodos já decorridos após o prazo de 7 dias; (b) renovações automáticas posteriores à primeira fatura, salvo disposição legal em contrário; (c) situações de violação grave dos Termos de Uso (fraude, abuso, uso ilícito), caso em que nos reservamos o direito de recusar o reembolso, com fundamentação.
5. Processamento
Os reembolsos aprovados serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, conforme prazos do Stripe e da instituição financeira.
6. Contacto
Para questões sobre faturação ou reembolso, utilize os canais oficiais de suporte listados na barra lateral da aplicação.